Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 350/2021. Sentença mantida e confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento
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