Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública estadual. Pretensão de não incidência do desconto da assistência médica IAMSPE e IR sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Sentença de parcial procedência. Recurso conhecido tão somente na parte que a Fazenda sucumbiu. Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º quanto a impossibilidade de descontos de assistência médica no valor Ementa: Servidora pública estadual. Pretensão de não incidência do desconto da assistência médica IAMSPE e IR sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Sentença de parcial procedência. Recurso conhecido tão somente na parte que a Fazenda sucumbiu. Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º quanto a impossibilidade de descontos de assistência médica no valor recebido a título de DEJEP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido. Sentença mantida.