Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cancelamento de voo. Reconhecimento dos efeitos da revelia, com julgamento de parcial procedência para ordenar reparação de danos materiais. Recurso em que se sustenta ilegitimidade passiva. Descabimento. Embora os bilhetes tenham sido emitidos pela empresa Jet Blue, o voo cancelado seria operado pela recorrente, como se nota do documento de fls. 28 (voo Azul 8703). Responsabilidade solidaria das Ementa: Cancelamento de voo. Reconhecimento dos efeitos da revelia, com julgamento de parcial procedência para ordenar reparação de danos materiais. Recurso em que se sustenta ilegitimidade passiva. Descabimento. Embora os bilhetes tenham sido emitidos pela empresa Jet Blue, o voo cancelado seria operado pela recorrente, como se nota do documento de fls. 28 (voo Azul 8703). Responsabilidade solidaria das prestadoras de serviços que se ativam na cadeia de consumo, ressalvado direito de regresso entre as parceiras comerciais. Irrelevância das empresas não pertencerem a grupo econômico. Prejuízo material bem comprovado, consistente em desembolso visando aquisição de passagens de outra companhia aérea. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.