Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso de provimento de cargos do Município de Cabreúva. Candidata aprovada fora do número de vagas estipulado em edital. Mera expectativa de direito à posse. Convocação para apresentação de documentos, diante de planejamento de instalação de unidade escolar, posteriormente suspenso por conta dos efeitos da Pandemia e da Legislação Federal que impedia contratações. Ausência de provas de Ementa: Concurso de provimento de cargos do Município de Cabreúva. Candidata aprovada fora do número de vagas estipulado em edital. Mera expectativa de direito à posse. Convocação para apresentação de documentos, diante de planejamento de instalação de unidade escolar, posteriormente suspenso por conta dos efeitos da Pandemia e da Legislação Federal que impedia contratações. Ausência de provas de nomeação formal, senão de convocação para declinar interesse ou não de assumir o cargo e apresentar documentos. Inexistência de direito subjetivo à posse. Poder discricionário da Administração. Preterição não verificada. Prejuízo moral não caracterizado. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.