Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Autor que contratou, igualmente, financiamento parcial do preço por intermédio do programa governamental, FIES. Ajuste que foi celebrado no final do semestre, quando o aluno já havia pago a maior parte das prestações na integralidade. Sentença que condenou a instituição de ensino a reembolsar quantias pagas a maior, derivadas do repasse Ementa: Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Autor que contratou, igualmente, financiamento parcial do preço por intermédio do programa governamental, FIES. Ajuste que foi celebrado no final do semestre, quando o aluno já havia pago a maior parte das prestações na integralidade. Sentença que condenou a instituição de ensino a reembolsar quantias pagas a maior, derivadas do repasse retroativo realizado pela CEF, todavia afastou pedido de indenização moral. Negativação que foi providenciada pela Caixa Econômica Federal por inadimplência de parcelas do financiamento. Ausência de relação causal entre o serviços prestados e o apontamento, que somente ocorreu muito tempo depois. Autor que parte de falsa premissa, qual seja, obrigação da recorrida, não da CEF, de bem informar quantos aos termos do financiamento. Pedido de indenização moral corretamente afastado. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.