Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Prêmio de Incentivo Especial. Servidora estadual aposentada que já recebe 50% do prêmio de incentivo especial de que trata a Lei Estadual 8.975/94, mas pretende que o benefício seja pago na proporção de 50% do valor pago aos servidores em atividade no último local em que atuava quando se aposentou. Impossibilidade. Pagamento a maior do benefício aos servidores lotados em Ementa: Recurso inominado. Prêmio de Incentivo Especial. Servidora estadual aposentada que já recebe 50% do prêmio de incentivo especial de que trata a Lei Estadual 8.975/94, mas pretende que o benefício seja pago na proporção de 50% do valor pago aos servidores em atividade no último local em que atuava quando se aposentou. Impossibilidade. Pagamento a maior do benefício aos servidores lotados em determinados locais de trabalho que possui natureza pro labore faciendo. Benefício corretamente calculado com base no valor estabelecido para o cargo no qual a autora se aposentou. Art. 1º, parágrafo único, da Resolução SS 1/2009, que determina que o benefício será pago com base no valor estabelecido para o cargo em que se der a aposentadoria e não em função do local da lotação do servidor por ocasião da aposentadoria. Diferença remuneratória indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00, observada a gratuidade de justiça já concedida.