Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora público inativa. Contribuição previdenciária. Alíquota progressiva. Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020. Preliminar arguida pela recorrida afastada, uma vez que já houve julgamento do Tema 933 pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária a suspensão do julgamento. Majoração da base de cálculo decorrente do reconhecimento de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora público inativa. Contribuição previdenciária. Alíquota progressiva. Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020. Preliminar arguida pela recorrida afastada, uma vez que já houve julgamento do Tema 933 pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária a suspensão do julgamento. Majoração da base de cálculo decorrente do reconhecimento de déficit atuarial no sistema. Lei Complementar Estadual 1.354/2020 que concretizou no âmbito do Estado de São Paulo a reforma da previdência determinada pela Emenda Constitucional 103/2019. Diante da existência de déficit atuarial, a Lei Complementar Estadual 1.012/2007, com a alteração dada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020, autoriza o desconto, por meio de alíquotas progressivas, de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, sobre o montante dos proventos e pensões que superar o valor de um salário mínimo nacional. Déficit atuarial declarado pela autoridade administrativa competente. Ausência de comprovação de irregularidade no procedimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00, observada a gratuidade de justiça já concedida.