Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora Pública lotada em unidade de saúde da Secretaria de Administração penitenciária- direito à incorporação da verba indiscriminada denominada GDAPAS- Base legal na lei complementar estadual 1.157/2011- aumento remuneratório de caráter permanente devendo ser totalmente incorporada, inclusive para fins de aposentadoria e demais verbas reflexas- clareza meridiana dos arts. 18, 19 e 21 Ementa: « Servidora Pública lotada em unidade de saúde da Secretaria de Administração penitenciária- direito à incorporação da verba indiscriminada denominada GDAPAS- Base legal na lei complementar estadual 1.157/2011- aumento remuneratório de caráter permanente devendo ser totalmente incorporada, inclusive para fins de aposentadoria e demais verbas reflexas- clareza meridiana dos arts. 18, 19 e 21 da Lei Estadual-sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46)- Recurso inominado não provido"