Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vencimentos de servidor público- cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais abrangendo gratificações e adicionais percebidos- direito líquido e certo- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo- Gratificação Executiva- gratificação de caráter permanente e não eventual-sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Ementa: « Vencimentos de servidor público- cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais abrangendo gratificações e adicionais percebidos- direito líquido e certo- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo- Gratificação Executiva- gratificação de caráter permanente e não eventual-sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Recurso Inominado não provido"