Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contratação de concessão de crédito pelo requerente - Contrato de adesão com cláusulas expressas e mediante prévia ciência da parte autora que, em caso de discordância, poderia ter se negado a contratar - Pedido de alteração da forma de aplicação de juros, que não merece prevalecer - Ausência de efetiva comprovação de que a taxa aplicada tenha sido diversa daquele mencionada Ementa: RECURSO INOMINADO - Contratação de concessão de crédito pelo requerente - Contrato de adesão com cláusulas expressas e mediante prévia ciência da parte autora que, em caso de discordância, poderia ter se negado a contratar - Pedido de alteração da forma de aplicação de juros, que não merece prevalecer - Ausência de efetiva comprovação de que a taxa aplicada tenha sido diversa daquele mencionada no contrato, já que se exigiria prova pericial nesse sentido, que a parte autora renunciou ao ingressar com ação perante o Juizado Especial Cível - Cobrança de Tarifa de Registro e Avaliação do bem previstas em contrato, sem abusividade - Ausência de prova de que esses serviços deixaram de ser prestados pela parte recorrida - Contratação de seguro que foi realizada livremente pelo autor, já que poderia ter deixado de contratar com a ré, em caso de discordância acerca dessa cobertura - Improcedência da ação corretamente reconhecida - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.