Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FAZENDA. FAZENDA ESTADUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Requisitos. C. STJ, Tema 106: «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade Ementa: FAZENDA. FAZENDA ESTADUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Requisitos. C. STJ, Tema 106: «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados pela autora comprovam a imprescindibilidade do tratamento, não se podendo confundir uma fundamentação resumida pelo médico que assiste a paciente com a falta dela. Hipossuficiência. Comprovação às f. 28. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno a recorrente em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa.