Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública - Ação Ordinária - Pretensão de servidora pública do município de Santos para que a vantagem denominada «Adicional de Regime Especial de Trabalho componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Acerto - A vantagem em tela compõe os vencimentos da recorrida e não a sua remuneração - Criada após reenquadramento funcional Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Ação Ordinária - Pretensão de servidora pública do município de Santos para que a vantagem denominada «Adicional de Regime Especial de Trabalho componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Acerto - A vantagem em tela compõe os vencimentos da recorrida e não a sua remuneração - Criada após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos - Incidência apenas nas hipóteses em que, sob o novo enquadramento, o somatório redundaria em redução salarial, vedada por lei - Vantagem genérica e abstrata que não tem o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.