Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO PLEITEADA. LEI 9099/95, art. 55. RECOLHIMENTO CUSTAS. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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