Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - COBRANÇA DE TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO - INFRINGÊNCIA DIRETA A DISPOSITIVO LEGAL EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES Ementa: CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - COBRANÇA DE TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO - INFRINGÊNCIA DIRETA A DISPOSITIVO LEGAL EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.