Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.6804.1023.0800

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - PREMIO INCENTIVO ESPECIAL - VANTAGEM PAGA DE FORMA INDISTINTA E PERMANENTE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, 13o SALÁRIO E DEMAIS VERBAS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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