Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. Entendimento majoritário desta turma no sentido de manutenção da sentença. Como destacado na r. Sentença recorrida, o carregamento do aparelho deve ser feito por cabo com bico com desenho exclusivo, não sendo possível a utilização de carregador com qualquer entrada de USB. Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, Ementa: VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR DE BATERIA. Entendimento majoritário desta turma no sentido de manutenção da sentença. Como destacado na r. Sentença recorrida, o carregamento do aparelho deve ser feito por cabo com bico com desenho exclusivo, não sendo possível a utilização de carregador com qualquer entrada de USB. Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pelo que se nega provimento ao recurso.