Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público do Poder Judiciário. Contribuição Previdenciária. E.C. 49/2020 que revogou o CF/88, art. 133. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis para fins de aposentadoria. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da Contribuição Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público do Poder Judiciário. Contribuição Previdenciária. E.C. 49/2020 que revogou o CF/88, art. 133. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis para fins de aposentadoria. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.