Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão expendida no presente recurso com nítido caráter infringente, propondo-se a rediscutir matéria enfrentada e decidida no Acórdão contra o qual se insurge. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade, portanto, de se atribuir razão à embargante. Ausência dos requisitos prescrito no CPC, art. 1.022.Recurso conhecido e improvido.