Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 0000640-24 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE «DIABETE MELLITUS TIPO I". FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MINIMED modelo 780. Procedência dos pedidos. FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PELO Município de Iacri e Estado de São Paulo. INCONFORMISMO da Fazenda Pública Estadual. Cerceamento de Defesa em razão da necessidade de perícia médica. INOCORRÊNCIA. Prova documental acostada aos Ementa: Voto 0000640-24 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE «DIABETE MELLITUS TIPO I". FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA MINIMED modelo 780. Procedência dos pedidos. FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PELO Município de Iacri e Estado de São Paulo. INCONFORMISMO da Fazenda Pública Estadual. Cerceamento de Defesa em razão da necessidade de perícia médica. INOCORRÊNCIA. Prova documental acostada aos autos. COMPROVAÇÃO DO fato constitutivo do direito da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do E. STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. Sentença mantida. Recurso improvido.