Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Liberdade de imprensa constitucionalmente assegurada - No caso em tela não houve exposição desnecessária do nome do recorrente, tratando-se a matéria de inegável interesse público e cunho jornalístico. Não ocorreu exposição desnecessária do recorrente, mas apenas informação de ocorrência policial, que se trata de fato de interesse social. Decisão de primeiro grau que Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Liberdade de imprensa constitucionalmente assegurada - No caso em tela não houve exposição desnecessária do nome do recorrente, tratando-se a matéria de inegável interesse público e cunho jornalístico. Não ocorreu exposição desnecessária do recorrente, mas apenas informação de ocorrência policial, que se trata de fato de interesse social. Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, se e quando cessada a gratuidade concedida ao autor.