Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Fixação da verba honorária em percentual da condenação. Quantum irrisório que se mantido alvitaria a nobre profissão da advocacia. Assim, seu arbitramento há de ser realizado com base nas regras do CPC/2015, art. 85, § 8º, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Recurso conhecido e provido.