Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Restituição de Valores - Cobrança relacionada ao pagamento de boleto realizado via cartão de crédito do autor - Sentença de procedência - Relação de Consumo - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII c.c CPC/2015, art. 373, II - Inexistência de comprovação acerca da regularidade da operação - Ausência de demonstração, pelo Ementa: «Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Restituição de Valores - Cobrança relacionada ao pagamento de boleto realizado via cartão de crédito do autor - Sentença de procedência - Relação de Consumo - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII c.c CPC/2015, art. 373, II - Inexistência de comprovação acerca da regularidade da operação - Ausência de demonstração, pelo banco, da regularidade da transação - Fortuito interno, de responsabilidade do prestador de serviço - Banco que não demonstrou que a operação respeita o perfil do consumidor - Culpa exclusiva da vítima não configurada - Eventual culpa concorrente que, nos termos do CDC, não isenta o fornecedor de serviços de sua responsabilidade - Declaração da inexigibilidade do débito, com o consequente afastamento dos encargos, que deve ser observada - Sentença mantida - Recurso não provido.»

... (Continua)