Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Abono FUNDEB - Decreto Estadual 66.351/2021 que restringe o pagamento do abono aos servidores da educação afastados por licença saúde - afastamento por licença médica que não interrompe o prazo para a obtenção do benefício - inteligência do Lei 14.113/2020, art. 26, § 1º, III - sentença reformada - recurso provido
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