Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.1256.8220.2500

1 - TJSP "Relação de consumo - cartão de crédito - transações contestadas - dever de segurança - falha na prestação do serviço - excludentes de responsabilidade não evidenciadas - ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do crédito- sentença mantida nos termos da Lei 9099/95, art. 46 - recurso improvido.

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