Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial Militar - Convocação para Operação Verão 2019/2020 - Diárias indevidas - Administração que forneceu alimentação, alojamento e pagamento de ajuda de custo e abono transferência - Cumulação indevida - Impossibilidade - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.
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