Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (CP, art. 132). PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (art. 42, I e III da LCP). Festa para 40 pessoas. Som elevado. Período de pandemia. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da pena de acordo com a legislação vigente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.