Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública estadual. Tribunal de Justiça de São Paulo. Chefe de Seção Judiciário. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual fastada. Reforma da Previdência. Emenda Constitucional 49/2020. Lei Complementar 1.354/2020. Pretensão à não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função Ementa: Servidora pública estadual. Tribunal de Justiça de São Paulo. Chefe de Seção Judiciário. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual fastada. Reforma da Previdência. Emenda Constitucional 49/2020. Lei Complementar 1.354/2020. Pretensão à não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. Cabimento. Expressa previsão legal. Lei Complementar 1.012/2007, art. 8º, § 1º, 7. Vedação de incorporação, à remuneração do cargo efetivo, de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. art. 124, § 5º, da Constituição Estadual. Aplicabilidade da tese fixada no Tema 163 da Repercussão Geral do c. STF. Sentença de parcial procedência mantida no mérito por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46, todavia reformada apenas no que se refere aos consectários legais. Juros moratórios. art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ. Incidência da Taxa Selic. Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.