Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infrações de trânsito lavradas por órgãos diversos. Polo passivo da lide integrado pelo Detran e pelo DER. Não comprovado o envio das notificações de autuação. Sentença de parcial procedência determinando que os requeridos procedam à invalidação dos autos de infração, com exceção daqueles lavrados por órgãos municipais. Recurso interposto pela Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infrações de trânsito lavradas por órgãos diversos. Polo passivo da lide integrado pelo Detran e pelo DER. Não comprovado o envio das notificações de autuação. Sentença de parcial procedência determinando que os requeridos procedam à invalidação dos autos de infração, com exceção daqueles lavrados por órgãos municipais. Recurso interposto pela autora. Impossibilidade de anulação das multas lavradas por órgãos municipais, uma vez que não integrantes da lide. Autonomia dos entes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.