Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aferição de erro na medição sem acompanhamento pelo consumidor e sem prévio aviso de inspeção - Preliminar de incompetência afastada - Desnecessidade de perícia - Inobservância do art. 250, I da Res. ANEEL 1000/2021 - Nulidade - Presunção de veracidade do teor de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.