Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Lei 9.099/1995, art. 42, PARÁGRAFO 1º. NÃO APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1007, P. 4º) - RECURSO NÃO CONHECIDO.