Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o Ementa: Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o pedido de declaração de nulidade mantida