Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão vergastada que concedeu tutela sumária, afastando a aplicação do redutor salarial da Emenda Constitucional 41/2003 sobre a gratificação por acúmulo de atividade - GAT percebida pelo agravado. Aceleração da tutela jurisdicional corretamente deferida, encontrando-se em consonância com entendimento jurisprudencial, inclusive do C. STF sem sede de repercussão geral, no sentido de que «nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão vergastada que concedeu tutela sumária, afastando a aplicação do redutor salarial da Emenda Constitucional 41/2003 sobre a gratificação por acúmulo de atividade - GAT percebida pelo agravado. Aceleração da tutela jurisdicional corretamente deferida, encontrando-se em consonância com entendimento jurisprudencial, inclusive do C. STF sem sede de repercussão geral, no sentido de que «nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (Temas 377 e 384) - Recurso não provido (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020660-67.2022.8.26.0053; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022)". No mesmo sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 3000004-17.2022.8.26.9022, 1ª Turma Itápolis, rel. HUMBERTO ISAÍAS GONÇALVES RIOS, j. 15/09/2022; Agravo de Instrumento 0101430-92.2022.8.26.9000, 5ª Turma Fazenda Pública São Paulo, rel. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, j. 18/07/2022. E o perigo na tardança decorre do manifesto caráter alimentar dos proventos atingidos pelo redutor salarial. Presentes os pressupostos do CPC/2015, art. 300, mostrando-se de rigor a manutenção da decisão guerreada. Recurso não provido.