Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ITCMD - Doação - Base de cálculo - Valor Venal de Referência - Impossibilidade - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Admissibilidade - Lei Estadual 10.705/00 - Base de cálculo do ITCMD é o valor venal definido para fins de IPTU - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
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