Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Transporte privado individual de passageiros - Aplicativo - Veículo apreendido indevidamente - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/2012 - Tema 967 do E. STF - Anulação do auto de Ementa: Recurso inominado - Transporte privado individual de passageiros - Aplicativo - Veículo apreendido indevidamente - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/2012 - Tema 967 do E. STF - Anulação do auto de infração e repetição do valores cobrados e pagos para liberar o veículo - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.