Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do fornecimento de água. Débito automático. Não comprovação da sua efetivação. Dever do consumidor de conferir sua efetiva realização. Fatura não paga. Aviso prévio presente. Comportamento lícito. Religação. Vazamento. Reparo efetuado no dia seguinte. Ausência de vulneração subjetiva. Indenização indevida. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.