Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, § 2º. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 3. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. No que se refere à nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem, por negativa de prestação jurisdicional, bem assim à multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, por interposição de embargos de declaração reputados procrastinatórios, a inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos, respectivamente, nos itens IV e I, do art. 896, § 1º-A, da CLT, constitui obstáculo processual intransponível à análise das questões controvertidas e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. 3. Quanto ao exercício de cargo de confiança, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor, «nem de longe, exercia função de imediata confiança que autorizasse seu enquadramento na exceção prevista no CLT, art. 62, II. 4. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.