Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO . EFEITOS. DISSENSO OFERTADO IMPRESTÁVEL. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista e foi negado seguimento ao agravo de instrumento, pelos mesmos motivos já expostos na origem . 2- O recurso de revista fundamentou-se em divergência jurisprudencial, sendo, porém, que o julgado apresentado não se presta à configuração da divergência jurisprudencial, porque oriundo de Turma desta Corte, o que não atende ao comando da alínea «a do CLT, art. 896. 3- Agravo interno a que se nega provimento.