Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. 1. O embargante sustenta que o acórdão não se pronunciou a respeito do Tema 1191 da Repercussão Geral, pois determinou a incidência de juros na fase pré-judicial em errônea interpretação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não há qualquer omissão, pois o agravo foi provido exatamente para incluir os juros da fase pré-judicial, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1191 da Repercussão Geral e foram detalhadamente explicitadas as razões pelas quais o agravo foi provido. 3. Os declaratórios, na verdade, não apontam qualquer omissão, consubstanciando simples discordância com a decisão proferida, o que desafia recurso próprio. 4. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa.