Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONEXÃO ENTRE AS RAZÕES DA DECISÃO IMPUGNADA E O EQUÍVOCO ALEGADO PELO EMBARGANTE. COMPLETA FALTA DE DIALETICIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Contra decisão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, a ré apresenta embargos declaratórios, sustentando que a decisão está equivocada, pois atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Essa alegação é mera repetição das razões de agravo que, inclusive, não foi conhecido por falta de dialeticidade, na medida em que esse (não atendimento às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT) não foi o óbice que justificou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 3. Em outras palavras, o agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade e a ré embarga de declaração repetindo as alegações que já foram reconhecidas como desconexas em relação à decisão que se pretendia impugnar. 4. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena a embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.