Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/15. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS COMISSÕES. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE VALES AVULSOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS - EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional foi publicado em 9.10.17, na vigência da referida lei, e o recurso de revista de fato não apresenta a transcrição dos trechos do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias em epígrafe. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o apelo. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO - SERVIÇO DE COBRANÇA - PREVISÃO NORMATIVA . A Corte Regional reconheceu o direito da autora ao pagamento de um plus salarial por acúmulo de função, alicerçada inclusive em norma coletiva. Firmou que uma vez « comprovado que a reclamante exercia, efetivamente, o serviço de cobrança, faz jus ao adicional, como estabelecido nas convenções coletivas . Ileso o art. 456, parágrafo único, da CLT. Quanto ao acolhimento da pretensão recursal por divergência jurisprudencial, verifica-se que o aresto colacionado é oriundo de Turma do c. TST, não se prestando ao fim a que se destina, na forma do art. 896, «a, da CLT. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.