Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294 DO TST. PARCELA ASSEGURADA EM LEI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica (FCT), para fins de incorporação definitiva ao salário, uma vez que se trata de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão agravada de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, é inviável o processamento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.