Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, pois o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem configurar, assim, a apontada ofensa à Constituição da República. Aplica-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)