Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Impossibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração quando houver modificação jurisprudencial. Entendimento da Corte Especial consagrado no CPC/2015. Recurso improvido.

«1. Segundo o CPC, art. 535, de 1973 e o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)