Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos do município do Rio de Janeiro vinculados à secretaria de administração que foram designados para exercerem suas atividades na secretaria fazendária. Desvio de função. Direito ao recebimento da gratificação de desempenho fazendário. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de violação ao CPC, art. 480. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro/RJ rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)