Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro administrativo. Ressarcimento ao erário. Recurso intempestivo. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Conforme destacado na decisão oriunda da Presidência desta Corte Superior, o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal, tendo sido reconhecida sua intempestividade. ... ()
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