Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1391.8000.1500

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. FGTS. Juros progressivos. Extratos analíticos da cef. Pagamento. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1.«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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