Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Deficiência física. Incompatibilidade com o cargo. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, em especial o laudo pericial, concluiu que o recorrente sofre de patologias incompatíveis com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual concorreu. A revisão desse entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)