Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas de contrato e matéria fático-probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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