Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa. Desproporcionalidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi observada a legislação que disciplina a imposição de multa por infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que, mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)