Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ensino superior. Processo de reopção por mudança de curso. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação da Resolução 65/2008-ufpb. Inviabilidade. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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